Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2025 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Gabinete Presidência - GAB | Parecer favorável da comissão |
| 10/12/2025 | Gabinete Presidência - GAB | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição distribuída às comissões |
| 02/12/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete Presidência - GAB | Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário |
| 01/12/2025 | Gabinete Presidência - GAB | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |
| 27/11/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GAB | Em Tramitação |