Emenda nº 2 de 2026 | Em Tramitação | 03/02/2026 (Emenda nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação