Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação