Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.177, de 06 de fevereiro de 2025, publicada na edição nº 1773A do DOEM.