Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 25/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.181, de 25 de março de 2026, publicada na edição nº 1802 do DOEM.