Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Arquivo - ARQ | Concluído (a) |
| 25/03/2026 | Prefeitura Municipal - EX | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição transformada em lei |
| 24/03/2026 | Gabinete Presidência - GAB | Prefeitura Municipal - EX | Aguardando promulgação da lei |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete Presidência - GAB | Proposição aprovada |
| 13/03/2026 | Gabinete Presidência - GAB | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/03/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Gabinete Presidência - GAB | Parecer favorável da comissão |
| 11/03/2026 | Gabinete Presidência - GAB | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição distribuída às comissões |
| 09/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GAB | Em Tramitação |