Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/03/2026 (Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - EX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 1.182, de 25 de março de 2026, publicada na edição nº 1802 do DOEM.