Emenda nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/04/2026 (Emenda nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação