Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Proposição aprovada | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GAB
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas na 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa (2026) da 8ª Legislatura (2025 - 2028).