Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação