Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GAB
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 55, de 22 de abril de 2025, publicada na edição nº 1819 do DOEM.