Lei Ordinária nº 683, de 17 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
683
Ano
2013
Data
17/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2013
Veículo de Publicação
QUADRO DE PUBLICAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "FICHA LIMPA MUNICIPAL", QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 862, de 07 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica