Lei Ordinária nº 867, de 03 de abril de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 361, de 16 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica incluído ao artigo 2° da Lei Municipal n°
361/2006, de 16 de novembro de 2006, o inciso IX, com seguinte redação:
IX
–
Limitação do número de prestações mensais de empréstimo aos servidores públicos municipais a 72 meses.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.