SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 867, de 03 de abril de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 920, de 07 de novembro de 2018

Vigência a partir de 3 de Abril de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 867, de 03 de abril de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela.

Art. 2º.

Dos termos do convênio deverão constar, dentre outras consideradas de interesse pelos convenentes, cláusulas dispondo sobre:

I –

Objeto do convênio;

II –

Obrigações de cada convenente;

III –

Necessidade de prévia e expressa autorização do servidor ou funcionário para a efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas;

IV –

Limitação de desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias;

V –

Isenção do Município de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente;

VI –

Prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos; salvo autorização legislativa específica;

VII –

Hipóteses de rescisão;

VIII –

- Eleição de foro.

IX –

Limitação do número de prestações mensais de empréstimo aos servidores públicos municipais a 72 meses.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 867, de 03 de abril de 2017.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de novembro de 2006.

Paulo Marques da Fonseca

Prefeito Municipal

registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - data supra

Lei Ordinária nº 361, de 16 de novembro de 2006