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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 91, de 26 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

91

1999

26 de Fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO  DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica aberto no Orçamento Programa de 1.999, Crédito Adicional Especial para criação da seguinte Rubrica Orçamentária:

        Art. 2º. 
        -Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial criado pelo Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de fevereiro de 1999.

                Adelcio Aparecido Martins  
                Prefeito Municipal 



                Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra