Lei Ordinária nº 103, de 13 de agosto de 1999
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 1.999, do município de Fernão, crédito adicionai especial
no valor de R$ 26.268.00 (vinte e seis mil. duzentos e sessenta e oito reais), na classificação funcional programática. Abaixo:
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Ministério de Planejamento e
Orçamento, através do Programa de Infra-estrutura Urbana (Pro-lnfra), conforme segue:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.