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Lei Ordinária nº 106, de 10 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

106

1999

10 de Novembro de 1999

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.100,00 (oitenta e cinco mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

        Art. 2º. 
        A Suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:

            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de novembro  de 1999.

                Adelcio Aparecido Martins  
                Prefeito Municipal 



                Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra