Lei Ordinária nº 112, de 02 de dezembro de 1999
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1998
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 1.999 do Município de FeriTão, crédito
adicional especial no valor de R$ 19.066,14 (dezenove mii, sessenta e
seis reais e quatorze centavos), na classificação funcional progrãmática,
abaixo
Art. 2º.
Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Secretaria de Estado Recursos Hídricos Saneamento e Obras, para a construção de galerias de águas pluviais do programa FEHIDRO, conforme segue:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.