Lei Ordinária nº 930, de 06 de fevereiro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 206.096,35 (duzentos e seis mil noventa e seis reais e trinta e cinco centavos),
distribuídos as seguintes dotações
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: Excesso de arrecadação: R$ 206.096,35.
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
