SAPL - Câmara Municipal de Fernão

O Orçamento do Município de Fernão, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2019, abrangendo seus Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$17.690.600,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos reais), sendo R$14.718.600,00 (Quatorze milhões, setecentos e dezoito mil e seiscentos reais) da Prefeitura e R$ 2.972.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil reais) do FUMAP, elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.

TÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente.

- RECEITAS CORRENTES

- RECEITAS DE CAPITAL

- RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA

TÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º.

A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos lI, VI, VIII e IX da Lei nº 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais nº 42/1999, de 14 de abril de 1999, nº 163/2001 de 04 de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes desdobramentos:

- POR PROGRAMA DE GOVERNO

- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

- POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.1- DESPESAS CORRENTES

4. 2 - DESPESADE CAPITAL

4.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS

- POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

- POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 4º.

As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.

TÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

II –

efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;

Art. 6º.

Aautorização de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2019, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2° da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2019.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de setembro de 2018

Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018