Lei Ordinária nº 932, de 20 de fevereiro de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.203, de 20 de fevereiro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercícío de 2019, nos termos do incíso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especíal, no valor de R$ 14,76 (quatorze
reais e setenta e seis centavos), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 10
, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRODO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021,
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.