Lei Ordinária nº 137, de 03 de outubro de 2000
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 59, de 02 de março de 1998
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 059/98 DE 02 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º, SEÇÃO I, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 059/98 DE 02 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernáo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os incisos I e lI do Artigo 7º, Seção I do Capítulo II da Lei n° 059/98 de 02 de março de 1998, que "Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Fernão, e da Outras Providências", terá a seguinte redação:
I
–
Do Poder Público:
Representante do Departamento de Promoção Humana.
Representante do Departamento de Educação.
Representante do Departamento de Governo.
II
–
Representantes da Sociedade Civil:
Representante de Diferentes Denominações Religiosas.
Representante de Entidade Social.
Representante da Comunidade.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.