Lei Ordinária nº 936, de 23 de maio de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.219, de 23 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPÁL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 179.930,00 distribuídos nas seguintes dotações:
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64 do seguinte convênio:
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas
peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Art. 4º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica
fazendo parte desta Lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
