Lei Ordinária nº 938, de 23 de maio de 2019
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.221, de 23 de maio de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.600,00
(vinte e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 10 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 10 do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO2019 e LOA2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.