Lei Ordinária nº 940, de 18 de junho de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 31.816,94 (trinta e um mil oitocentos e dezesseis reais e
noventa e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 31.816,94 (trinta e um mil
oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) :
Anulação:
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.