Lei Ordinária nº 941, de 18 de junho de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTODE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64 um crédito adicional suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
Art. 2º.
O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação parcial, nos termos do inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
Art. 3º.
Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.