Lei Ordinária nº 952, de 10 de outubro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 22 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
971.700,00 (novecentos e setenta e um mil e setecentos reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 10
, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
SUPERAVITFINANCEIRO, nos termos do inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 883.700,00 (oitocentos e
oitenta e três mil e setecentos reais);
II –
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lll do § 1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.