Decreto Municipal nº 12, de 29 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
12
Ano
1997
Data
29/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/04/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NORMAS PARA DESPESAS COM HORAS EXTRAS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica