Lei Ordinária nº 661, de 08 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

661

2012

8 de Novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2°, III, DA LEI N. 034/97, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2°, III, DA LEI N. 034/97, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
    Art. 1º. 
    O artigo 2°, lll, da Lei n° 034/97 de 08 de julho de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Fernão passará a ter a seguinte redação:
      Art. 2º.   Ao Conselho ora instituído compete:
      III  – 
      aprovar, anualmente, o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua execução;
      Art. 2º. 
      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.
        Fernão, 08 de novembro de 2012.

        Adélcio Aparecido Martins
        Prefeito Municipal

        Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data supra