Lei Ordinária nº 991, de 03 de maio de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 986, de 25 de novembro de 2020
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.341, de 03 de maio de 2021
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.255.800,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1 ° e 2º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.280.800,00 (um milhão,
duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.