SAPL - Câmara Municipal de Fernão

ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI,

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Fernão, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2021, abrangendo seus Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$17.607.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e sete mil reais), sendo R$ 15.465.299,00 (quinze milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais) da Prefeitura e R$ 2.141.701,00 (dois milhões cento e quarenta e um mil setecentos e um reais) do FUMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão, elaborado nos termos da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000.

TÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente.

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA

TÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º.

A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes desdobramentos:

POR PROGRAMA DE GOVERNO

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

4.1 DESPESAS CORRENTES

4.2 DESPESAS DE CAPITAL

4.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 4º.

As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.

TÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I –

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.

II –

efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;

Art. 6º.

A autorização de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2021, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2° da Emenda Constitucional n." 58, de 23 de setembro de 2009.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2021.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de novembro de 2020.

Adélcio Aparecido Martins

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 986, de 25 de novembro de 2020