Lei Ordinária nº 997, de 19 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 986, de 25 de novembro de 2020
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.356, de 19 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 495.500,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, c.c parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 495.500,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) .
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.