Ato da Mesa nº 2, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
2
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD (LEI Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica