Lei Ordinária nº 1.036, de 25 de outubro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 762, de 27 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 762/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada em toda a sua integralidade, a Lei nº762/2014, de 27 de outubro de 2014, que declarou área de expansão urbana o imóvel denominado "Área remanescente do SÍTIO PAU D'ALHO", originário da subdivisão do imóvel objeto da matrícula nº 1156, Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Gália - Estado de São Paulo, situado na Fazenda São Vicente, no Município de Fernão, Comarca de Gália, Estado de São Paulo, com a área de 3,22 alqueires paulista ou 78.003,55 m2. Cadastrado no INCRA em maior área sob nº 621.048.002.593-4.
Art. 2º.
Em razão da presente revogação o Município deixará de
lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano "IPTU" cm relação ao imóvel identificado no art. 1º desta Lei nos próximos exercícios.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.