SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Norma correlata Decreto Municipal nº 1.438, de 09 de novembro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 09 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( OBRAS MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E OUTROS).

JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 no valor R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme demostrado abaixo:

Art. 3º.

Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, atualizando os anexos necessários para este fim.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de novembro de 2022.

José Valentim Fodra
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra

Lei Ordinária nº 1.039, de 09 de novembro de 2022