Decreto Municipal nº 128, de 30 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Decreto Municipal nº 1.469, de 27 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 151 | decreto_1469_de_2023_-_doem_edicao_1121.pdf |