Lei Ordinária nº 1.093, de 26 de janeiro de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 969, de 09 de abril de 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 969, DE 09 DE ABRIL DE 2020, A FIM DE CONCEDER RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Fernão, no percentual de 4,62% (quatro inteiros, sessenta e dois
centésimos por cento), passando o Anexo Ida Lei n.º 969, de 09 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponde ao índice inflacionário IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses, que se incorporará aos vencimentos dos servidores públicos para todos os efeitos.
Art. 2º.
O artigo 6° da Lei n.º 969, de 09 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
A revisão geral anual da remuneração somente será efetivada através de lei específica, de iniciativa da Mesa Diretora, sempre no mês de
janeiro de cada ano, indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo, com adoção de critério para se apurar a
inflação dos últimos doze meses.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Fernão.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2024.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.