Lei Ordinária nº 1.115, de 13 de agosto de 2024
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.565, de 13 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4. 320/ 64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35. 000, 00 (trinta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.