Lei Ordinária nº 1.119, de 16 de outubro de 2024
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.576, de 16 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Fernao, Estado de Sao Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.954.400,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 985.000,00
(novecentos e oitenta mil reais).
II –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1°do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais
III –
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § l° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 909.400,00 (novecentos e nove mil e
quatrocentos reais):
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.