Decreto Municipal nº 1.573, de 14 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1573
Ano
2024
Data
14/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACIMA DAS 60 HORAS REGULAMENTARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica