Decreto Municipal nº 1.581, de 31 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1581
Ano
2024
Data
31/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica