Decreto Municipal nº 1.579, de 29 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO§ 4°, DO ARTIGO 6°, DA LEI Nº 14, DE 03 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISCIPLINA O REGIME DE
ADIANTAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS QUE NÃO SUBORDINAM-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.