Decreto Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.135, de 14 de março de 2025
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal nº 1135/2025,
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
II –
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
