Lei Ordinária nº 1.135, de 14 de março de 2025
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso, I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
II –
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais):
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
