SAPL - Câmara Municipal de Fernão

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Altera o(a) Decreto Municipal nº 1.562, de 24 de julho de 2024

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10º DO DECRETO 1562 DE 24 DE JULHO DE 2024, QUANTO AOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de alteração das datas para apresentação do Plano Anual de Contratação para o exercício de 2026, dos órgãos secretarias e entidades do Município de Fernão,

DECRETA:

Art. 1º.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º do Decreto Municipal nº 1.562, de 24 de julho de 2024, que terá a seguinte redação:

§ 10 Excepcionalmente para o ano de 2025, o prazo previsto no “caput” será 30 de maio de 2025

Art. 2º.

Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10 do Decreto Municipal nº 1.562, de 24 de julho de 2024, que terá a seguinte redação:

Parágrafo único Excepcionalmente para o ano de 2025, os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão, respectivamente, 30 de maio de 2025, 16 de junho de 2025 e 30 de junho de 2025.

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de abril de 2025.

Eber Rogério Assis
Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO – DATA SUPRA.

Decreto Municipal nº 1.609, de 17 de abril de 2025