Lei Ordinária nº 1.140, de 22 de maio de 2025
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.614, de 22 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos dos incisos I e II do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 484.500,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.