Lei Ordinária nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024

O Orçamento do Município de Fernão, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo seus Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 32.732.265,20 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), sendo R$ R$ 28.392.293,00 (vinte e oito milhões trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e três reais) da Prefeitura, R$ 1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reais) da Câmara Municipal e R$ 3.211.972,20 (três milhões duzentos e onze mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte centavos) do FUMAP — Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão, elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2000.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente.

A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.° 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.° 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.° 163/2001 de 04 de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes desdobramentos:

As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

A autorização de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, as dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2025, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2° da Emenda Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2025.

Revogam-se as disposições em contrário.