SAPL - Câmara Municipal de Fernão

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, NO TOCANTE À CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1º da Lei n.º 855, de 09 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

Os Departamentos Municipais de que trata a Lei Municipal nº 353/2006, de 14 de agosto de 2006, ficam transformados em Secretarias Municipais, e a Estrutura Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Executivo Municipal passa a ser constituída pelo seguinte modelo funcional:

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

1.1 – Gabinete do Prefeito Municipal

1.2 - Procuradoria-Geral do Município
1.3 – Secretaria Municipal de Governo
1.4 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
1.5 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.6 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1.8 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.9 – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
1.10 – Secretaria Municipal de Obras

Art. 2º.

Fica incluído o artigo 2º-A na Lei n.º 855, de 09 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º-A.

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Compete à Procuradoria-Geral do Município, dentre outras atribuições correlatas, exclusivamente:

I – representar judicialmente o Município de Fernão;

II – exercer as funções de consultoria e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III – definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos do Executivo;

IV – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

V – zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;

VI – representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

VII – promover a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial da dívida ativa;

VIII – atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

IX – assessorar em sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

X – apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XI – a celebração de transação tributária nos termos da lei;

XII – atuar nas arbitragens que envolvam a Administração Municipal, cabendo-lhe a escolha da câmara arbitral e a designação de árbitros.

Art. 3º.

Fica incluído o artigo 12-A na Lei n.º 855, de 09 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12-A. O Procurador-Geral do Município, responsável por chefiar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral, será nomeado em comissão pelo Prefeito dentre os cidadãos com reputação ilibada, notável saber jurídico e capacidade postulatória.

Parágrafo único São requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral do Município, além dos previstos no caput deste artigo:

I – ser bacharel em Direito;

II – estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

III – ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica;

Art. 4º.

O Anexo I da Lei n.º 855, de 09 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargo	Quant.	Grupo/Grau
Secretário	08	Subsídio
Assessor de Gabinete	01	11 E
Procurador Geral do Município	01	11 ADM

Art. 5º.

O Anexo II da Lei n.º 855, de 09 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

ORGANOGRAMA

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fernão/SP, assinado e datado eletronicamente.

EBER ROGERIO ASSIS
Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, DATA SUPRA.

Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de julho de 2025