Lei Ordinária nº 1.182, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.741,07 (trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelos artigos 1º, será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 33.741,07 (trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos).
Art. 3º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.