Lei Ordinária nº 1.184, de 27 de abril de 2026
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.667, de 27 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais) para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 110.120,00 (cento e dez mil e cento e vinte reais) para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos
provenientes de:
I –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do
parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais)
II –
SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 110.120,00 (cento
e dez mil e cento e vinte reais).
Art. 4º.
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA
2026, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
